No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
Considere que, após o regular procedimento administrativo específico, um servidor público, tenha sido suspenso por ter praticado atos irregulares no exercício do cargo. A sanção a ele imposta decorreu diretamente da prerrogativa da administração pública de exercer o poder
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a seguir.
No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.
Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.
I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.
Assinale:
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.
Em relação aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item abaixo.
Para o administrador público, há inteira subordinação do poder em relação ao dever, ou seja, o exercício do poder deve sujeitar-se, sempre, a uma finalidade específica.
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte propria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União.
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.
Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere- se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
O poder disciplinar
Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem
A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
Considere a atuação da Administração pública:
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação. II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública. III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei. A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza éO poder regulamentar da Administração pública consiste em
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbico.
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir.
Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.
Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.
Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.
Após ter sido submetido a processo administrativo em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor.Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.
Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.
O poder hierárquico encontra-se presente
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa.
A respeito dos poderes da administração e do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.
Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.
Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A determinação da administração para a colocação de equipamentos contra incêndios no prédio reflete a atividade negativa do poder de polícia, já que impõe uma obrigação de fazer.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens consecutivos à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.
A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exe...
Acerca dos poderes da Administração Pública, leia a assertiva abaixo.
“Considera-se ____________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida pela seguinte expressão:Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função administrativa, razão pela qual ela está restrita ao Poder Executivo, inexistindo nos demais poderes do Estado.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.
Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes administrativos.
Um servidor público, ao distribuir atribuições a outras pessoas da administração a ele subordinadas, exerce o denominado poder hierárquico.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
A doutrina divide o atributo de autoexecutoriedade do poder de polícia em exigibilidade e executoriedade, sendo que, na exigibilidade, a administração utiliza meios diretos de coação, como, por exemplo, a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto as multas de trânsito não forem pagas.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia tem, por base conceitual, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público.
A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais decorre do exercício do poder
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro foi removido por Fábio, seu superior hierárquico, para comarca distinta, sob a alegação de necessidade de serviço. Todavia, o intuito de Fábio era tão somente perseguir e punir Pedro por desfeita praticada por este contra aquele. Nessa situação, há desvio de poder, também conhecido como desvio de finalidade.
Poder de polícia pode ser definido como a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Com relação ao poder de polícia, assinale suas principais características.
Dados os itens seguintes relativas à administração Pública,
I. O poder de polícia consiste no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.
II. O poder de polícia é prerrogativa de direito público, calcada em decreto.
III. A competência para exercer o poder de polícia em assunto de interesse regional fica sujeito à regulamentação e ao policiamento da união.
IV. A validade da atuação do Poder de Polícia em casos de delegação deverá ser feita por decreto.
verifica-se que está(ao) correto(s)
O poder de polícia
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:
I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração, conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são...
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da aplicação do poder hierárquico, uma autoridade pública pode delegar atribuições que não lhe sejam privativas a subordinado.
Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.
Está co...
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, res...
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações
Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:
O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de
O abuso do poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato:
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar
Pode exercer poder de polícia
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.
Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:
Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:
A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder
O poder disciplinar é a faculdade
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração Pública
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
O poder disciplinar, na administração pública, se aplica
Com relação ao poder hierárquico, considere as afirmativas a seguir:
I. O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública.
II. Delegar é conferir a outrem delegações originalmente competentes ao que delega. No nosso sistema político são admitidas delegações entre os diferentes poderes.
III. O poder hierárquico é privativo da função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos.
IV. Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja feita, entretanto, deve ser evitada por importar desprestígio ao...
Os poderes administrativos de um agente público
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo do exercício do poder
Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
A conduta abusiva da administração pode ocorrer quando o servidor atua fora dos limites de sua competência ou quando, embora dentro de sua competência, ele se afasta do interesse público exigido legalmente.
Com relação aos poderes da administração pública, julgue os próximos itens.
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
Poder regulamentar tem por finalidade complementar as leis no intuito de possibilitar sua execução. A finalidade do poder discricionário é propiciar a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle do Poder Judiciário.
Para Hely Lopes Meirelles os poderes da administração utilizados pela organização administrativa do Estado são o hierárquico, o disciplinar, o vinculado, o discricionário, o regulamentar e o de polícia. Em relação aos deveres da administração, é INCORRETOafirmar que:
Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:
Com o objetivo de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, o poder concedente pode intervir na concessão por prazo determinado.
Para sua formalização, a intervenção pressupõeCom relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da ...
Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.
O chefe de uma determinada repartição pública fiscaliza permanentemente os atos praticados pelos seus agentes subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais. Trata-se de típico exemplo de poder
Considere:
I. Se determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração, poderá a Administração Pública manifestar-se na escolha da penalidade que entender adequada ao caso, dentre as enumeradas no texto.
II. Se a mesma lei indica o processo de apuração dessa infração, pode a autoridade usar de outro meio de verificação.
Sobre o tema, é correto afirmar:
Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
Considera-se controle administrativo aquele exercido pela administração pública sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito. Normalmente denominado de autotutela, esse é um poder que se exerce apenas por iniciativa própria.
O diretor de um órgão público qualquer tem poder para definir o período durante o qual serão gozadas as férias dos seus servidores. Esse dirigente é obrigado a conceder férias anuais a todos os servidores do órgão. Os dois casos referem-se, respectivamente, ao exercício de poder
O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,
Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
O poder de polícia, a cargo da Administração Pública, é exercido pela polícia administrativa e pela polícia judiciária, cujas funções distinguem-se através da atuação de cada uma delas, conforme se segue:
I. a polícia administrativa atua por meio de agentes credenciados por diversos órgãos públicos, procurando impedir a prática de atos lesivos por infração a regras do Direito Administrativo.
II. a polícia judiciária tem por finalidade exclusiva a colaboração com outros órgãos, realizando sua missão independentemente dos desdobramentos futuros.
III. a polícia administrativa funciona como suporte ao poder judiciário e sua atividade deve ser entendida como meio subsidiário ao aparelhamento judicial com a finalidade de repressão ao crime.
IV. a pol...
Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.
Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.
A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.
O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.
Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.
A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica.
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
O poder de polícia
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.
Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de
No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.
É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:
O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:
NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de
No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.
Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.
O administrador público que atua levando em consideração a conveniência e oportunidade do ato administrativo exerce um dos poderes da administração denominado poder regulamentar.Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.
O poder de polícia é uma prerrogativa conferida aos agentes da administração de impor restrições, em determinadas circunstâncias, aos direitos dos administrados.
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.
O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Decorre do poder hierárquico o dever dos servidores públicos civis federais de cumprir as ordens, mesmo que manifestamente ilegais, de seus superiores hierárquicos.
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Decorre do poder disciplinar o poder-dever de fiscalização e de controle dos atos dos subordinados.
Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.
O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de poder, julgue os próximos itens.
A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.
Poderes da Administração Pública.
I. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções jurisdicional e legislativa.
III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.
IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalida...
Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I- Ao utilizar seu poder discricionário, a autoridade terá liberdade, na prática de atos administrativos, para a escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, contudo, a autoridade deverá sempre observar a competência, forma e finalidade do ato.
II- O poder hierárquico visa ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Com suporte nesse poder é que as ordens emanadas das autoridades superiores deverão ser cumpridas incondicionalmente, sem ampliação ou restrição.
III- Ao poder disciplinar não se aplica o princípio da pena específica, que predomina no Direito Penal. A autoridade pública, em vista ...
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.
As penas disciplinares aplicáveis, como decorrência do poder disciplinar são:
Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:
Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições:
I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade.
II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular.
III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas.
IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
Como o sujeito do ato administrativo é aquele a quem a lei atribui competência para a prática desse ato, os institutos da delegação ou avocação não são aplicáveis no âmbito da administração pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos à administração pública, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita, imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe do Poder Executivo exerce o poder
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.
I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto vinculado.
II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e a tipicidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administração pública.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.
As instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder:
A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:
Em decorrência do Poder de Polícia, pode o administrador público aplicar sanções aos administrados?
Poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que tem a administração pública para alcançar os fins almejados pelo Estado. Nesse aspecto, o poder de editar decretos do governador do Distrito Federal é exercício do poder
NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Poder vinculado
( 2 ) Poder discricionário
( 3 ) Poder hierárquico
( 4 ) Poder disciplinar
( 5 ) Poder regulamentar
( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação.
( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável.
( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder.
( ) Delegação, avocação e revisã...
Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;
( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;
( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequen...
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue os próximos itens.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.
Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.
O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do
Considere as medidas abaixo.
I - Aplicação de multa de trânsito.
II - Cobrança de emolumentos para expedir certidões.
III - Demissão do servidor público efetivo.
Quais delas são amparadas pelo poder de polícia de que se acha investida a autoridade administrativa?
Sobre o poder de polícia do Estado é correto afirmar:
I. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
II. A discricionariedade, embora esteja presente na maior parte das medidas de polícia, nem sempre ocorre.
III. A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
IV. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva.
Um particular comete um delito que implica penalidade a ser imposta pelo poder de polícia. Assinale a alternativa que indica um tipo de penalidade que, em tese, não poderia ser aplicada ao administrado em decorrência desse poder da Administração.
Analise as afirmativas sobre o poder disciplinar no direito administrativo brasileiro.
I. Toda condenação criminal por delito funcional acarreta a punição disciplinar, mas nem toda falta administrativa exige sanção penal.
II. Ao poder disciplinar aplica-se o princípio da pena específica, conhecido no direito penal pelo brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.
III. Com base no discricionarismo aplicável ao poder disciplinar, o administrador poderá escolher a penalidade e a graduação da pena dentre as várias possíveis a serem impostas ao infrator.
IV. O Judiciário, verificando que a pena aplicada pelo poder disciplinar da Administração não corresponde à gravidade do delito, pode...
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Uma das hipóteses de desvio de poder é aquela em que o agente público utiliza-se do poder discricionário para atingir uma finalidade distinta daquela fixada em lei e contrária ao interesse público, estando o Poder Judiciário, nesse caso, autorizado a decretar a nulidade do ato administrativo.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública.
O poder de a administração pública impor sanções a particulares não sujeitos à sua disciplina interna tem como fundamento o poder disciplinar.
Considerando-se o regime da Lei no 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que
São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe.
Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:
Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.
Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.
A atividade de fiscalização ambiental é típico ato administrativo que expressa o poder de polícia, pois diz respeito à restrição, à limitação, ao condicionamento e à ordenação de atividades desempenhadas por particulares.
Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.
Assinale a opção correta a respeito do direito administrativo regulador.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.
Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:
Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico
Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.
Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.
Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.
A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.
Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Na situação apresentada, tem-se exemplo típico de exercício do poder hierárquico da administração.
De acordo com a posição majoritária da doutrina e do STF, o poder de polícia é
João, servidor público civil do estado do Espírito Santo, afastou-se do serviço para frequentar curso de especialização na Argentina. O estado continuou pagando a remuneração do servidor no período do afastamento, uma vez que a especialização tratava de tema afeto às funções de João. Ao regressar da Argentina, João pediu exoneração de seu cargo ao seu chefe imediato, pois estava cansado de trabalhar em repartições públicas. No pedido, João afirmou que não efetuaria o depósito da importância recebida no período do seu afastamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Valendo-se do poder de polícia conferido à autoridade administrativa, o superior hierárquico de João ...
Acerca dos poderes dos agentes públicos, assinale a opção correta.
O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.
O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.
O poder hierárquico
No que tange ao poder de polícia, pode:
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Poder disciplinar é aquele exercido pelos órgãos de fiscalização da administração pública, especialmente no que diz respeito à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O agente público, no uso do poder discricionário, realizará uma apreciação subjetiva dos atos administrativos, no que tange à oportunidade e à conveniência da prática desse ato.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas a sanções de natureza administrativa, não incidindo, pelo caráter do ato cometido, sanções de natureza civil ou penal.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Diferentemente da polícia judiciária, cuja atuação, de natureza predominantemente repressiva, visa a apuração das infrações penais, o poder de polícia administrativa é executado por órgãos administrativos que possuem um caráter essencialmente fiscalizador e preventivo.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.
Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
A decisão de recurso administrativo é indelegável.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o dire...Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso o superior hierárquico desse policial, após analisar os fatos, resolva instaurar processo administrativo visando puni-lo, estará exercendo o poder disciplinar.
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Na situação descrita, se o policial tivesse entrado no local a fim de investigar um crime, estaria exercendo o poder de polícia administrativa.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos ...
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curs...
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que
Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Um dos poderes da administração é o de disciplinar, que se caracteriza pela expedição de normas com o objetivo de facilitar a execução das leis.
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da re...
Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.
O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma respons...
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O decreto regulamentar é o instrumento utilizado pelos diversos agentes públicos dos três poderes com objetivo de explicitar a lei, visando à sua correta execução.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A correção dos erros administrativos pela ação revisora do superior, o ordenamento das atividades administrativas e a coordenação das funções para que haja funcionamento harmônico são objetivos do poder hierárquico.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O agente público, no uso do poder discricionário, poderá agir com arbitrariedade.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar.
Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.
O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Excesso de poder é a forma de abuso em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permite.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do chefe do Executivo que extrapolem os limites do poder regulamentar.
Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 79 a 82.
Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes que compõem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que, no exercício de suas atribuições administrativas, legislativas e jurisdicionais, distribuam, entre si, as funções e a autoridade de cada um.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
No exercício de seu poder regulamentar, o presidente da República pode, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal inclusive mediante a criação ou extinção de órgãos e de cargos públicos.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder disciplinar, que é discricionário, é uma decorrência da hierarquia. Mesmo não havendo hierarquia no tocante ao exercício de funções institucionais — caso do Judiciário e do Ministério Público —, ela existe nas relações funcionais de trabalho.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.
II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.
III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo
Assinale:
Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.
Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.
A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.
Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.
Poder de polícia é
Sobre os poderes da Administração, considere:
I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes
Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.
Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
A conduta do administrador público, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade administrativa.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.
Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.
No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.
O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.
O poder de polícia administrativa do Estado
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.
Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.
Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:
Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:
Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:
I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.
II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.
III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
É correto o que se afirma em:
Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:
Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":
Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto
Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada
Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:
I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.
II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.
III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.
IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os in...
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde q...
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
Determinado policial civil, valendo-se da prerrogativa que o cargo lhe assegura, ingressou em uma casa de espetáculos, na qual iria ocorrer um show de pagode, sem pagar o ingresso correspondente, sob o argumento de que, por ser policial, tem livre acesso a locais públicos e privados.
Tendo como referência a situação descrita acima, julgue os itens a seguir, relativos a poderes e atos administrativos.Caso fique comprovado que o policial não estava no local em razão do serviço, mas apenas para assistir ao show, restará configurado desvio de finalidade.
Em regra, os atributos do poder de polícia do Estado incluem
João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Com base na situação hipotética apresentada, ass...
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
Sobre o abuso de poder, considere:
I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.
II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.
III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.
IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.
...Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.
Ministério Público propôs diversas ações de
ressarcimento ao patrimônio público, pela prática de ato de
improbidade administrativa praticado por prefeito municipal,
durante a realização de uma licitação pública.
Tendo por base a situação hipotética acima, julgue os itens a
seguir.
O ajuizamento da ação de improbidade, por si só, constitui causa para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, tendo por autor o pr...
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.
Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou...
Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio púb...
Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:
Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,
Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,
Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
Emanam do poder normativo
Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.
Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
Assinale a alternativa correta.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Ademais, a rejeição da representação realizada por particular à administração pública, por não se cumprirem as formalidades legais, não impede a representação ao Ministério Público.
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.
Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.
O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.
Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens a seguir relativos aos poderes e aos serviços públicos.
Em decorrência do princípio da atualidade, o Estado e suas concessionárias têm o dever de atentar, da maneira mais adequada e o mais prontamente possível, para os avanços científicos e tecnológicos que incidem sobre o serviço.
Assinale a alternativa que não contém uma sanção decorrente do poder de polícia.
Quanto à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens
É permitida transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, quando o dano causado ao erário for ressarcido
Considere as seguintes afirmações:
I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.
II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.
III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,
A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,
Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
I O agente público que violar os princípios da probidade administrativa poderá perder a função pública que exerce.
II Caso o agente público responsável por ato de improbidade administrativa tenha os direitos políticos suspensos, esse agente não estará mais sujeito a qualquer ação penal relativa ao ato.
III O respeito aos princípios da legalidade e da moralidade faz parte do atendimento ao princípio da probidade administrativa.
A quantidade de itens certos é igual a
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
No âmbito de eventual processo judicial, se o advogado de José da Silva não comparecer a audiência, o juiz nomeará um defe...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
As testemunhas das pessoas envolvidas nos fatos descritos poderão comparecer a audiência judicial pertinente ao caso descr...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O Ministério Público decairá do direito de oferecer denúncia caso não a apresente dentro de 48 horas do recebimento da rep...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
José da Silva tem o direito de oferecer manifestação prévia ao recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público....
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova ...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autor...
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil....
José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.
Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas José da Silva responderá por abuso de autoridade, pois, de acordo com a lei pertinente, para que haja abuso de auto...
Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes. ...A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.
II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.
III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:
I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.
II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.
III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:
No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,
No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que
Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.
Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.
Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.
Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.
O poder de polícia administrativa
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.
III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
IV. Poder hierárquico é o ...
Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.
Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que
Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.
Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.
III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.
IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalid...
Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.
IV. O poder regulamentar é a facul...
O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá idéia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na idéia de restrição,
Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.
Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:
Não caracteriza ato de improbidade administrativa
Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:
I - O princípio da eficiência.
II - Os princípios da legalidade e da publicidade.
III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.
IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.
O poder disciplinar da administração se confunde com o poder punitivo do Estado, realizado por meio da justiça penal, uma vez que a punição disciplinar e a criminal têm os mesmos fundamentos e o mesmo objeto jurídico.
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.Ezequiel não pode ser punido por ato de improbidade, já que não é agente público.
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa.Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Assinale a alternativa correta.
São manifestações do poder de polícia da Administração Pública
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Nas ações judiciais que versem sobre atos de improbidade administrativa, é possível transação, acordo ou conciliação entre a parte ré e o Estado, desde que o erário público seja ressarcido.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos
Quando se trata de combater a implantação irregular de parcelamento do solo urbano, é discricionária a atividade fiscalizadora do município ou do DF. A omissão de agente público, no exercício dessa atividade, não é passível de responsabilização.
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:
I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.
III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse públic...
Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:
O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade
Assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética.
Jeremias, servidor público federal, percebe remuneração mensal no importe de R$ 4.000,00 e, em razão do cargo público ocupado, fraudou concurso público para beneficiar sua irmã, que foi aprovada, mas não classificada no número de vagas.
Desse modo, Jeremias pode ser punido com a perda do cargo público, além do pagamento de multa civil no importe de R$ 400.000,00.
O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para
