Questão Q243284
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região (TRT 9ª)

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circula...

Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,

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