Questão Q231296
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Auditor Federal de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas da União (TCU)

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue...

Considerando os poderes regulamentar e de polícia, julgue os itens subsecutivos. Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

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