Durante regular fiscalização, fiscais de determinada muni...

Questão Q243276

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

A apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar. B

interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.

apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.

multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.

interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.

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