No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administr...

#Questão 244017 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

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