Acerca dos poderes da administração pública, assinale a o...

#Questão 231691 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e pela Polícia Federal no âmbito da União.

B) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

C) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que o ato for praticado.

D) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.

E) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.

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