Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale...

#Questão 243030 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FACAPE, 2013, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda - SEDEST/PE, Advogado

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa FALSA.

A) É uma faculdade da Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade ou liberdades em prol da coletividade ou do Estado.

B) Caracteriza-se pela imposição de uma conduta, em regra, negativa.

C) A polícia administrativa é, via de regra, atividade discricionária.

D) A polícia administrativa não deve ser confundida com a polícia judiciária, pois esta pode agir repressivamente. A polícia administrativa somente atua no campo preventivo, porquanto sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.

E) O poder de polícia é poder de império, não sendo válida a delegação de seu exercício a entidades privadas.

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