Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes...

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua efetiva aplicação.

  • 23/01/2021 às 08:18h
    1 Votos

    Poder regulamentar jamais alterará a lei sem a lei o poder regulamentar nem existiria.

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