No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administr...

#Questão 787194 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 15: Área 8)

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

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