Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens...

#Questão 243917 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Técnico Judiciário

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

  • 02/01/2021 às 08:40h
    3 Votos

    GABARITO CERTO


    Acredito que gerou muita confusão porque os candidatos entenderam a assertiva como uma só idéia. Porém, vamos analisar por partes:


    1 - Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. CORRETO. PRINCIPALMENTE NAS QUESTÕES DE LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. 


    2 - A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato.  CORRETO. INVALIDAÇÃO AQUI É O MESMO QUE ANULAÇÃO.  


    3 - Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir. CORRETO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE = REVOGAÇÃO. ILEGALIDADE = ANULAÇÃO.


     


     


     

  • 17/05/2018 às 04:17h
    1 Votos

    Questão incorreta. Vícios de LEGALIDADE não estão sujeitos a invalidação.

  • 05/10/2018 às 07:57h
    1 Votos

    Claro que estão. Estão sujeitos à ANULAÇÃO pela própria ADMINISTRAÇÂO EX-OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO COM EFEITOS EX-TUNC E TAMBÉM PELO PODER JUDICIÁRIO no exercício do CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

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