Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.

Serviços sociais autônomos pertencem ao segundo setor e localizam-se na Administração pública direta, executando atividades em complementação à ação estatal.

Autarquias em regime especial admitem contingenciamento orçamentário em situações de calamidade pública de grandes proporções ou grave abalo institucional.

Órgãos públicos são centros despersonalizados de poder, reunião de competência sem atribuição de personalidade jurídica.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, leilão e pregão, sendo facultativo na dispensa e na inexigibilidade.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, pela obrigação de fiscalização.

É motivo de rescisão contratual a suspensão da execução pelo contratado após o prazo da exceção do contrato não cumprido.

O contratado poderá optar pela garantia da caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos.

Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.

O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

Um ato administrativo eficaz extingue-se pelo cumprimento de seus efeitos, seja pelo esgotamento do conteúdo jurídico, seja pela execução material, seja pelo implemento de condição resolutiva ou termo final, assim como extingue-se pelo desaparecimento do sujeito ou objeto da relação jurídica constituída pelo ato, pela retirada do ato ou ainda pela renúncia.

Na discricionariedade administrativa a norma reguladora não carece de precisão porque descreve antecipadamente a situação em vista da qual será suscitado o comportamento administrativo. Por tal razão todo ato discricionário terá aspectos vinculados.

Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo fornecido ao ato pode, dentro dos limites da lei, ser substituído, determinando-se em concreto pelo Administrador.

O motivo da revogação é a inconveniência do ato e necessariamente também se reproduz numa ilegalidade.

Licitações simultâneas possuem objetos similares e o edital subsequentemente tem um data anterior a 120 (cento e vinte) dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

É dispensável a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública.

São caracterizáveis como normas gerais de licitação aquelas que exaurem o assunto nelas versado, dispensando regramento sucessivo e que permitem consequências díspares sobre as diversas áreas a que se aplicam.

Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salário de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.

São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.

Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.

Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

Serviço Público pelo substrato material é atividade de oferecimento de comodidade material destinada à satisfação da coletividade, mas fruível singularmente pelos cidadãos, prestada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, caracterizada pela essencialidade. O elemento formal está relacionado com o regime juspublicístico.

Serviço Público tem por objetivo ofertar ao cidadão uma utilidade, visando ao interesse de todos, tal qual o Poder de Polícia, que integra o núcleo do serviço público, na medida em que, ainda que mediatamente, igualmente traz comodidade e bem-estar ao cidadão. Trata-se de um desdobramento dos elementos do serviço público tendo como denominador comum o interesse público.

É correto afirmar que os serviços correspondentes à exploração de atividade econômica na Constituição são serviços públicos, porém executados num regime jurídico híbrido, público e privado, exatamente porque competem supletivamente ao Estado.

Concessão de serviço público é ato administrativo em que o Estado atribui a um particular sob sua conta e risco um dado serviço público, garantindo-se equilíbrio econômico financeiro e, no caso de serviços públicos deficitários, o subsídio estatal de parte do investimento.

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.

Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.

Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.

É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.

São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.

A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.

Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.

É forma derivada de aquisição da propriedade.

A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.

aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.

aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

I, III e V.

I, II e IV.

II, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

é motivo para rescisão da avença.

implica o pagamento diretamente à subcontratada ou associada, da parte que lhe cabe.

é motivo para aditamento do contrato por se tratar de fato consumado.

sujeita o contratado apenas a sanção pecuniária.

é motivo para anulação do contrato.

Tanto na revogação quanto na anulação da licitação devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A revogação depende de ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade, em regra, não gera obrigação de indenizar.

O edital que não fornece as informações necessárias para que os interessados tomem conhecimento acerca da existência e da finalidade concreta da licitação é viciado, o que leva à anulação do certame.

Verificado vício durante o procedimento licitatório, a autoridade competente deve promover a sua revogação independentemente de provocação.

A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.

Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.

As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.

A publicação de atos, contratos e outros instrumentos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.

A publicidade é elemento formativo do administrativo.

finalidade pública como seu pressuposto.

presença de pessoas jurídicas como contratantes.

natureza do objeto.

imposição de cláusulas exorbitantes.

presença do Poder Público como parte contratante.

conduta ética.

eficiência.

obediência.

lealdade.

fidelidade.

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

objeto.

forma.

finalidade.

motivo.

mérito.

a licença.

o atestado.

a autorização.

o decreto.

o parecer.

decorre da lei.

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

não pode ser avocada.

é indelegável.

é transferível.

quando provido o cargo do servidor estável objeto desta, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade.

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

é o retorno à atividade de servidor, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o Estado responde pelos danos causados ao veículo, mas não pelas lesões corporais suportadas pela vítima.

a vítima pode acionar judicialmente o Estado para reparação dos danos porque ele responde, objetivamente, pelos atos dos seus agentes.

a vítima não pode acionar o Estado porque está evidente a culpa do agente, que é quem deve ser acionado.

se o Estado for acionado e pagar os danos, ele não pode processar o agente que deu causa ao acidente porque este estava no cumprimento do seu dever.

não cabe ação para reparação dos danos porque a estrada estava sendo recapeada e o motorista deveria tomar cuidado, mesmo sem existência de sinalização adequada.

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

não será permitida, em qualquer caso, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, salvo por delegação desta, nas matérias exclusivamente normativas.

o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

não podem ser objeto de delegação, além de outros, a edição de atos de caráter normativo.

I, II e IV.

I e III.

II, III e V.

III e IV.

III, IV e V.

mão de obra.

concessão.

permissão.

prestação de serviços.

gestão.

por meio de seus auditores.

com autorização do Poder Judiciário.

com auxílio do Tribunal de Contas.

com auxílio do Ministério Público.

por meio de comissões parlamentares de inquérito.

pode ser anulado pela própria Administração independentemente de provocação.

não pode ser anulado pela Administração se não houver pedido de terceiros prejudicados.

pode ser revogado pelo Poder Judiciário se for provocado por qualquer cidadão.

pode ser revogado pela Administração se ficar provado dolo do funcionário responsável pela concessão da autorização.

não pode ser anulado por iniciativa da Administração, que deverá pleitear a anulação no Poder Judiciário.

Não constitui ato ímprobo exercer atividade de consultoria para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público, durante a atividade.

Está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade, o ato praticado contra entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou receita anual, inexistindo limite à sanção patrimonial.

O sucessor daquele que praticou ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública, qual seja, o de negar a publicidade de atos oficiais, estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade, porém até o limite do valor da herança.

As disposições da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, beneficie- se do ato ímprobo, sob qualquer forma direta ou indireta.

Qualquer autoridade, desde que noticiada acerca de ato ímprobo causador de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito, poderá representar ao Juiz de Direito para a indisponibilidade de bens do indiciado.

para os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

nos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.

a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

dentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e não empregos ou funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

o servidor que acumular licitamente dois ou mais cargos em comissão, quando investido em cargo efetivo, ficará afastado de ambos os cargos, ainda que houver compatibilidade de horário.

em qualquer hipótese é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações não forem acumuláveis na atividade.

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.

Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.

O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

Remuneração tarifária.

É formalizada por contrato administrativo.

Pode ser feita à pessoa física.

Depende de licitação.

O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

Depende de manifestação judicial prévia.

É supressão de ato administrativo ilegal.

A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.

As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.

Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.

Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.

A avocação de competência decorre do poder hierárquico.

V, F, F, F

V, F, V, F

V, V, F, V

F, V, F, V

V, V, F, F

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F, V, V, F

V, V, V, V

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V, F, V, F

isonomia;

probidade administrativa;

adjudicação compulsória;

vinculação ao instrumento convocatório;

impessoalidade.

No caso de pregão promovido por órgão integrante do Sistema de Serviços Gerais (SISG), o credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

O uso da senha de acesso pelo licitante é de responsabilidade exclusiva deste, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por representante do licitante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória a modalidade pregão na forma eletrônica.

O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

A proibição, em face do imperativo legal imposto pela Lei n.º 8.666/1993, de que o contratado possa realizar o projeto executivo.

O estabelecimento de margem de preferência, sendo admitido, para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, que eles possam estar até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

A quitação das obrigações perante o conselho profissional competente.

A indicação de uma única marca, a fim de limitar a apresentação das propostas ao produto que a Administração julgue de melhor qualidade para o interesse público, desde que fundamentadamente.

A exigência, comprovada por meio de índices, da rentabilidade da empresa licitante.

convênio administrativo.

contrato administrativo.

termo de parceria.

contrato de repasse.

protocolo de intenções.

Governo ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

Estado ou por ele assumidos junto aos demais poderes;

Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade;

Governo ou por ele assumidos junto apenas ao Poder Legislativo.

administrativa dos negócios públicos;

integrada dos processos administrativos;

política dos negócios públicos e privados;

política apenas dos negócios públicos;

política não discricionária.

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista a composição de seu capital.

Pessoas jurídicas de direito privado não integram a Administração Pública direta.

Nas autarquias não há gestão administrativa descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas podem ter fins lucrativos.

impenhorabilidade dos bens públicos.

imprescritibilidade dos bens públicos.

revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

corpo de órgãos, dotados de personalidade jurídica própria, vinculados ao Ministério ou Secretaria em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

conjunto de pessoas jurídicas de direito público subordinadas diretamente à chefia do Poder Executivo.

conjunto de serviços e órgãos integrados na estrutura administrativa da chefia do Poder Executivo e respectivos Ministérios ou Secretarias.

soma das autarquias, fundações públicas e empresas públicas subordinadas ao governo de determinada esfera da Federação.

nível superior da administração da União ou de um ente federado, integrada pela chefia do Poder Executivo e respectivos auxiliares diretos.

desconcentração.

descentralização.

privatização.

regulamentação.

subsidiariedade.

apenas poderá ter a participação da União se igualmente participar ao menos um Estado e um Município.

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.

Empresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado

Fundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios

No ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.

A organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima

A ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta

Em relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.

No ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.

Sociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.

Todas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.

Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.

Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.

Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.

Caso o TRE distribua competências no âmbito de sua própria estrutura, é correto afirmar que ocorreu descentralização.

A desconcentração pressupõe a existência de apenas uma pessoa jurídica.

A outorga e a delegação são formas de efetivação da desconcentração.

A descentralização é simples técnica administrativa, utilizada apenas no âmbito da administração direta.

I, II e III.

I, IV e V.

II, IV e V.

III e IV.

III e V.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entidades políticas que compõem a administração pública indireta.

Por meio do processo de descentralização vertical da administração pública, são criadas entidades com personalidade jurídica, às quais são transferidas atribuições conferidas pela Constituição (CF) aos entes políticos.

Na estrutura dos entes políticos, os órgãos estão estruturados a partir de critérios de hierarquia. Contudo, há órgãos independentes, que não se subordinam a qualquer outro, devendo, apenas, obediência às leis. É o caso da presidência da República, na estrutura do Poder Executivo federal, e dos gabinetes dos governadores, na estrutura do Poder Executivo estadual.

De forma geral, as autarquias corporativas, como a OAB e os demais conselhos de profissões regulamentadas, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), fazer licitações e realizar concursos públicos para suas contratações.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

V, F, V, F

V, F, F, V

F, V, V, F

F, V, F, V

V, V, F, V

Quanto à execução pode a Administração Pública ser classificada em execução direta ou de execução indireta. A execução direta é a realizada pelas pessoas jurídicas do direito público, pôr seus próprios meios jurídicos, sendo a adotada para as atividades que lhe são essenciais. Fazem parte da estrutura constitucional do Estado e possuem poderes políticos e administrativos, como a União, os Estados e os Municípios, todos com autonomia política, administrativa e financeira.

A administração indireta é composta por órgãos de cada ente federado, portanto, compõem-se por órgãos que movimentam, animam e exteriorizam a sua vontade, que possibilitam a consecução de seus objetivos e funções, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei e se extinguem por ato decreto, com patrimônio próprio, orçamento e receitas próprias. São dotadas de direção própria e destinam-se a exercer atividades típicas do Estado.

A lei concede autonomia administrativa e financeira às autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, que são consideradas vinculadas na organização do Estado. Administração direta é, dessa maneira, o conjunto de pessoas administrativas que vinculadas à respectiva administração, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, enquanto as autarquias são pessoas de capacidade administrativa criadas por lei e sujeitas ao regime de direito público, exceto as autarquias especiais como as agências reguladoras.

As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico-administrativo.

A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida deve perder automaticamente esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.

A transferência de tecnologia e o licenciamento para exploração de criação reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse público, somente devem ser efetuados a título exclusivo.

Não há necessidade de que as atividades desenvolvidas pelo pesquisador público, na instituição de destino, sejam compatíveis com a natureza do cargo efetivo, cargo militar ou emprego público por ele exercido na instituição de origem.

A critério da administração pública, na forma do regulamento, pode ser concedida ao pesquisador público, ainda que esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.

Findo o contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante não pode prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.

Assuntos que correm em segredo de justiça.

Solicitação de sigilo da parte interessada ou do administrador público.

Os assuntos referentes à segurança nacional.

Investigações criminais.

Interesse superior do Estado e da administração pública.

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

prescrição de veracidade e publicidade.

impessoalidade e legalidade.

legalidade e supremacia do interesse público.

publicidade e moralidade.

especialidade e supremacia do interesse público.

a forma, o mérito e a razoabilidade.

a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

o objeto, o motivo e a finalidade.

o sujeito, a competência e o destinatário.

a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.

Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.

não gera o dever de indenizar.

apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.

gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

deve ser sempre exercido em função do interesse público.

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

pode ser exercido por um ente político sobre outro.

concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

autorização de uso, com prévia licitação.

concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

permuta, sendo dispensada a licitação.

concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.

a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.

imperatividade.

tipicidade.

oficialidade, eficiência e finalidade.

publicidade, legalidade e motivação.

publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

segurança jurídica, legalidade e praticidade.

razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

auto-executoriedade.

presunção de legitimidade.

finalidade.