Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo adm...

#Questão 230238 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

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