Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgu...

#Questão 230242 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

Acerca de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor.

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