Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda celebrar contrato com órgão da administração direta estadual, com transferência de R$ 200.000,00, que será empregado na realização de obra de engenharia de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, é correto afirmar que o convênio é o instrumento adequado a ser celebrado.

crativos não poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente.

Considere que o Ministério de Minas e Energia pretenda transferir determinado crédito para o Ministério da Justiça. Nessa situação, o termo de cooperação é o instrumento adequado a ser celebrado.

Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros ocorre por intermédio de instituição ou agente financeiro público estadual, que atua como mandatário da União.

Diferentemente da licitação, a aprovação das minutas de contrato de convênio pela assessoria jurídica da administração só é obrigatória após a formalização do convênio.

Por ocasião da conclusão de um convênio, o saldo financeiro remanescente pode ser utilizado para complemento de outra obra pública vinculada à empresa conveniada, como prêmio pela economia durante a execução do convênio.

A fim de se evitar atraso no processo, a liberação de parcelas do convênio não é condicionada à prestação de contas referente às parcelas repassadas.

O interessado na celebração do convênio deve elaborar, na fase de proposição, um plano de trabalho que contenha obrigatoriamente a descrição do objeto de interesse recíproco das partes convenentes.

Com vistas à execução de programas de trabalho, a União pode transferir recursos para estados e municípios por meio de convênios, mas não para entidades particulares.

Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.

Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.

O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.

Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.

Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.