A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos c...

Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.

Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.