Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato...

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

  • A.

    impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

  • B.

    suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

  • C.

    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

  • D.

    declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

  • E.

    advertência aplicada isoladamente.

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