Nos termos da Lei nº 8666/93, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
Aos contratos de obras públicas.
Aos contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual.
Aos contratos de aquisição de equipamentos e programas de informática.
Aos contratos de aquisição de hortifrutigranjeiros e outros produtos perecíveis.
Aos contratos de publicidade.
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