A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é gar...

A os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. B a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial. C os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização. D bens móveis não podem ser desapropriados. E a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).