Questão Q269759
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico e Administrativo (Especialidade: Biblioteconomia) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direit...

Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Um professor de direito afirmou a seus alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada.

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