Convênio é um instrumento formal que disciplina a transfe...

Diferentemente da licitação, a aprovação das minutas de contrato de convênio pela assessoria jurídica da administração só é obrigatória após a formalização do convênio.

Por ocasião da conclusão de um convênio, o saldo financeiro remanescente pode ser utilizado para complemento de outra obra pública vinculada à empresa conveniada, como prêmio pela economia durante a execução do convênio.

A fim de se evitar atraso no processo, a liberação de parcelas do convênio não é condicionada à prestação de contas referente às parcelas repassadas.

O interessado na celebração do convênio deve elaborar, na fase de proposição, um plano de trabalho que contenha obrigatoriamente a descrição do objeto de interesse recíproco das partes convenentes.

Com vistas à execução de programas de trabalho, a União pode transferir recursos para estados e municípios por meio de convênios, mas não para entidades particulares.