Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO represent...

descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.

descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.

declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.