Com relação aos contratos administrativos celebrados pela...

#Questão 500775 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Técnico de Controle Externo

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

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