Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de...

#Questão 501305 - Direito Administrativo, Contratos, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.

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