Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:
I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste
IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.
V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
Estão corretas:
I e II
III e IV
IV e V
III e V
I e V
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
