O atraso injustificado na execução do contrato administra...

Questão Q501003

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Prova: Concurso Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Analista Superior II Área Auditor Contábil - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.

não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.

impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.

não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.

não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

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