Questão Q503912
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)
Direito Administrativo Contratos
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal Regional Eleitoral / Alagoas (TRE AL)

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei C...

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

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