Questão
Q501155
Prova: Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Analista Administrativo Área Biblioteconomia (Ingles) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
•
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens...
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...