A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a

#Questão 590838 - Direito Administrativo, Contratos, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

A União, mediante a Lei n.º 8.666/1993, regulamentou a Constituição Federal no que atine a licitações e contratações da administração pública. A respeito desse texto legal, assinale a alternativa correta.

A) A licitação destina-se unicamente a garantir a observância do princípio constitucional da legalidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

B) São regimes de execução indireta a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.

C) Os municípios, mediante regulamentação própria em lei complementar federal, poderão vir a legislar sobre licitações.

D) A atribuição ao vencedor do certame licitatório do objeto da contratação dá-se com a investidura, como ato final do procedimento licitatório.

E) É prevista, na referida lei, a possibilidade de contrato verbal.

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