É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:
Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.
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