O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.
fiscalizar-lhes a execução.
modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.
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