O regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.