Questão Q501229
2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)
Direito Administrativo Contratos
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC) - Auditor - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - SC (SEF/SC)

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, o...

A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara- se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei nº 8666/93:

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