A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos a

#Questão 590785 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

A) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.

B) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

C) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

D) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

E) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

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