A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma:...

Questão Q21762

2005 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

Direito Administrativo Contratos

Prova: Concurso Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC) - Administrador Área Gerencia Administrativa - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2005 • Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina - SC (BADESC/SC)

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

Fiscalizar-lhes a execução.

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.

Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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