Questão
Q501385
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB)
No que tange às características do contrato administrativ...
No que tange às características do contrato administrativo, considere.
I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos.
II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.
III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais.
IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital.
É correto o que consta APENAS em
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