Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º...

#Questão 619803 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado estado tenha firmado contrato administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00, tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.

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