Questão Q983591
2022 Máxima Prefeitura de Córrego Novo - MG
Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal Prefeitura de Córrego Novo - MG

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a al

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:


I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...