No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Admin...

No que se refere à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993 —, julgue os itens subseqüentes. A despeito da finalidade eminentemente pública do contrato administrativo, é juridicamente possível a rescisão bilateral do ajuste.

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