Considerando as normas para licitações e contratos regido...

#Questão 501183 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANATEL, Analista Administrativo

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

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