Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servi...

#Questão 504636 - Direito Administrativo, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.

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