Questão
Q504636
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servi...
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
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