Questão Q574920
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG)
Direito Administrativo Contratos
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005 - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2005

A Administração, após prévio procedimento licitatório, c...

A Administração, após prévio procedimento licitatório, celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando, posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixado no edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas que regem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situação relatada,

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