o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato.

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato

a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada.

ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado.

a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato.

quinze dias, contados da publicação do respectivo ato.

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.

todos aqueles que têm necessidade de contratação fundada na emergência

a restauração de obras de arte, independente do valor histórico

No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.