Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posterior...

No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.