Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei...

A

quinze dias, contados da publicação do respectivo ato.

B

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

C

dez dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.

D

cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

E

três dias úteis, contados da intimação do ato pela imprensa oficial.