rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.

rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos.

aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.

rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

o Estado é responsável, diretamente, por danos que a construção venha causar a terceiros.

o Estado responsabiliza-se, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Thomas Engenharia LTDA em razão de trabalho contratado, que tenha sido despendido na construção do hospital.

o Estado é responsável, solidariamente, pelas obrigações assumidas pela empresa contratada com fornecedores de materiais utilizados na construção do hospital.

o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado.

a decretação de falência do contratado.

a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato.

razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento.

o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração.

60 (sessenta) meses

12 (doze) meses.

48 (quarenta e oito) meses.

o da vigência do crédito orçamentário respectivo.