Questões de Concurso de Direito Administrativo

791 Q503393

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:

A é cabível modificação unilateral, mas não rescisão unilateral, pois a rescisão só se dá por mútuo acordo ou pela via judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa do contratante B a prorrogação é admitida nos prazos de conclusão e de entrega, mas não no de início, hipótese em que o contrato será rescindido por culpa do contratado, sem direito a indenização C os contratos administrativos devem ser feitos por prazo certo, que, em regra, não deve ultrapassar o prazo de vigência dos respectivos créditos orçamentários D a alteração bilateral do contrato, assim como a unilateral, são possíveis, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ambas as alterações ser registradas por aditamento, e não por simples apostila E a possibilidade de rescisão unilateral decorre da supremacia do interesse público e, por isso, independe de previsão legal e de motivação

792 Q502787

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A alteração do contrato administrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmente pactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:

A Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes da proposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado no instrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre o particular. B Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda. C Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais ao particular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório. D Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de sua proposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa do descompasso seja anterior à apresentação da proposta. E Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária e extracontratual.

793 Q502633

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A Na licitação, ainda que não causem dano à Administração e aos licitantes, será anulado o procedimento licitatório por irregularidades formais na documentação ou na proposta, em virtude do princípio do procedimento formal. B O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio. C O contrato administrativo de fornecimento é sujeito à obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio. D A licitação poderá ser dispensada a critério de conveniência e oportunidade do Administrador, independentemente de hipótese legal para tanto.

794 Q502617

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. B alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado. C rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. D fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

795 Q502601

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

A Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público. B Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa. C Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. D É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional. E Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

796 Q502599

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, assinale a afirmativa correta.

A Não carece de motivação ou de qualquer defesa do contratado, por força do interesse público. B Pode ocorrer somente nos casos previstos em lei, devendo ser motivada e precedida de ampla defesa. C Foi abolida pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. D É permitida apenas quando o objeto do contrato possuir finalidade educacional. E Ocorre apenas nos contratos cujos valores ultrapassem oitenta salários mínimos.

797 Q502595

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado, as da alternativa:

A A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela Administração Pública. B A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública. C A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. D A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de sanções pela Administração Pública.

798 Q502529

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

A É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica B O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. C Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução. D O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos. E A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

799 Q502202

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito de licitações e contratos na administração pública, julgue os itens subsequentes. O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.

800 Q502190

Direito Administrativo

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daquelas que forem ocorrências de falta ou de defeito.

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