Considere as seguintes assertivas a respeito das alteraçõ...

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente

pela Administração, quando houver modificação

do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem nas obras, serviços ou

compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

aumente os encargos do contratado, a Administração

deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio

econômico-financeiro inicial.

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

preços unitários para obras ou serviços, esses serão

fixados de acordo com a tabela de preços prevista

na lei em apreço, vedada a fixação mediante

acordo entre as partes.

Está correto o que consta APENAS em

Navegue em mais questões