Constitui cláusula necessária nos contratos administrativ...

Questão Q22115

2012 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP)

Direito Administrativo Contratos

Prova: Concurso Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP) - Contador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2012 • Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - SP (IAMSPE/SP)

Constitui cláusula necessária nos contratos administrativos, dentre outras,

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

a juntada de certidão expedida pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda das pessoas físicas que integram a empresa contratada.

a previsão de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

as condições de exportação de material, se for o caso.

a previsão de que o contratante poderá atrasar o pagamento dos serviços contratados por 180 dias, sem que possa a contratada reclamar.

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