Analise as seguintes afirmações:
I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.
II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.
III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.
IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.
Assinale a afirmativa correta:
Apenas os itens I e IV estão corretos.
Os itens II, III e IV estão incorretos.
Apenas o item IV está incorreto.
Apenas o item III está correto.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
