Questão
Q500847
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área de Apoio: Técnico - Especializado (Especialidade: Planejamento) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Ministério Público da União (MPU) (2ª edição)
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros...
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem.
No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.
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